Irmão Animal – Petição Por Pena de 8 a 10 anos para Crimes Cometidos a Animais

Por Pena de 8 a 10 anos para Crimes Cometidos a Animais

Pleiteamos, aqui, que este documento seja transformado em Lei com as seguintes alterações no Código Penal – Lei nº 9.605/98 art. 32:

1) Que a pena mínima seja de 8 anos de prisão, em toda a seção de crimes contra a fauna, afastando a possibilidade de transação penal, o que implicará em maior controle e diminuição de tais crimes;

2) O aumento da pena máxima no artigo 391 para 10 anos de prisão, face às recorrentes, perversas e fortuitas crueldades cometidas diariamente contra os animais, tais como: maus tratos, tortura, extermínio;

3) Pena de 8 a 12 anos para crime de abuso sexual (zoofilia);

3.1 – Em caso de morte do animal, de 12 a 30 anos, nos moldes do artigo 213, § 1º e 2º, do Código Penal Brasileiro em vigor, posto que os animais são tão vulneráveis quanto crianças e pré-adolescentes. Nove entre dez cadelas morrem e, as que sobrevivem, sofrem lesão corporal e padecem de infecções, quando não resulta em câncer.

4) Aumento da pena para o tráfico de animais silvestres, por colocar em risco a biodiversidade do planeta. Atualmente o tráfico de silvestres é tido como o terceiro maior negócio ilegal do mundo, superado apenas pelos tráficos de armas e de drogas.

5) Revogação à Lei do CONAMA, a qual aprova Resolução que permite a posse, pela população, de animais silvestres de origem ilegal

Repudiamos qualquer retrocesso nas garantias expressas nesse Projeto de Lei.

Assine a petição:
Por Pena de 8 a 10 anos para Crimes Cometidos a Animais

Sua assinatura pode mudar o quadro de crueldade contra animais no Brasil.

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